Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02
por: Soares, Bruno Alexander Vieira
Publicado em: (2010)
Núcleos de assessoria técnica e judicialização da saúde: constitucionais ou inconstitucionais?
Na minha lista:
Principais autores: | Ferreira, Siddharta Legale, Costa, Aline Matias da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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