O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido
por: Lôbo, Paulo Luiz Netto
Publicado em: (2009)
Núcleos de assessoria técnica e judicialização da saúde: constitucionais ou inconstitucionais?
Na minha lista:
| Principais autores: | Ferreira, Siddharta Legale, Costa, Aline Matias da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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