Qual o momento processual adequado para o recebimento da exordial acusatória nos procedimentos de comum ordinário e sumário?
por: Corsi, Fernando Cavagnolli
Publicado em: (2010)
Recentes alterações do Código de Processo Penal: novo rito do procedimento comum ordinário
| Autor principal: | Ferreira, Wanessa Carneiro Molinaro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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