O regime de crédito no IPI e a imunidade, isenção e alíquota zero

Autor principal:	Mattos, Flavio
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2016
Assuntos:	Impostos, isenção Tributação Imunidade tributária Isenção tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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