A potencialidade lesiva e o princípio da proporcionalidade nas condutas vedadas
por: Pimenta, Fernando Gurgel
Publicado em: (2021)
A potencialidade lesiva e o princípio da proporcionalidade nas condutas vedadas
Na minha lista:
| Autor principal: | Pimenta, Fernando Gurgel |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
|
| Assuntos: | |
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