Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos

Autor principal:	Slaibi Filho, Nagib
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2021
Assuntos:	Arguição de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Reserva do plenário
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