Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution
por: Oliveira, Lucas Costa de
Publicado em: (2022)
Elementos para uma hermenêutica adequada do art. 199, § 4o , da Constituição da República
Inclui notas explicativas e bibliografia.
| Autor principal: | Oliveira, Lucas Costa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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