Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2008
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Sentença judicial Tribunal constitucional Isonomia constitucional Jurisdição constitucional Controle da constitucionalidade
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