A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle
por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
Publicado em: (2017)
A inexistência de uma única resposta correta e o julgamento não unânime no processo penal
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Adeodato, João Maurício Leão, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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