Direito à segurança e dever de segurança : ação civil pública como instrumento de defesa da cidadania

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Autor principal:	Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INTERESSE DIFUSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTADO DE DIREITO
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