A estrutura normativa das normas constitucionais : notas sobre a distinção entre princípios e regras
por: Pereira, Jane Reis Gonçalves, et al.
Publicado em: ([s.d)
A estrutura das normas constitucionais : notas sobre a distinção entre princípios e regras
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Pereira, Jane Reis Gonçalves, Duarte, Fernanda, 1969- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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