Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais

Produção intelectual.

Autor principal:	França Neto, Alfredo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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