Lei da Ficha Limpa : análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionais
por: Andrade, Josevando Souza
Publicado em: (2015)
Lei da Ficha Limpa : análise de sua eficácia à luz dos princípios constitucionais
A Lei Complementar n° 135/2010, cujo projeto originou-se por iniciativa popular, é marco fundamental para a democracia brasileira e para o combate à corrupção. Entretanto, sua eficácia durante as eleições do ano de 2010 é fenômeno questionável, quando examinada à luz dos Princípios da Anterioridade...
| Autor principal: | Andrade, Josevando Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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