Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais

Autor principal:	Dobrowolski, Sílvio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:	Sonegação fiscal Código Tributário, Brasil, 1966 Crime por omissão Crime contra a ordem tributária Crime tributário Crime omissivo Omissão
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