O “mínimo existencial” como condição de derrotabilidade de regras tributárias = The "existencial minimum" as a condition for defeasibility of tax rules

Autor principal:	Daniel Neto, Carlos Augusto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imunidade tributária Princípio da segurança jurídica Tributação Imunidade fiscal Segurança jurídica
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