Da garantia fundamental da assistência jurídica à pessoa jurídica: um mecanismo constitucional de acesso à justiça = The fundamental right to legal assistance to a legal person: a constitutional mechanism for access to justice

Autor principal:	Oliveira, Márcio Adriano Gomes de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2015
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