Eficácia desconstitutiva das decisões proferidas pelo pleno do STF sobre relação jurídica tributária continuativa tornada certa por decisão judicial transitada em julgado em ação individual : crítica ao parecer PGFN n. 492/2011

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Autor principal:	Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARECER STF RELAÇÃO JURÍDICA DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÃO DEFINITIVA AÇÃO INDIVIDUAL
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