O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
por: Neves Filho, Acyr Antunes das, et al.
Publicado em: (2024)
Reformulação do prazo decadencial tributário
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| Autor principal: | Almeida Neto, Francisco Malaquias de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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