O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
Como (não) editar uma súmula : o desafio do trabalho com súmulas na sistemática de precedentes no novo CPC e o caso da súmula 77 do TRF4
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| Autor principal: | Baini, Gustavo Martins |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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