Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2023)
A atual conjuntura da judicialização da concessão de medicamentos : a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 45 e o agravo regimental na suspensão de liminar 47 de Pernambuco
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Alves, Fernanda Barreto, Saldanha, Rafael Meireles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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