A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: a mudança paradigmática no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal = The provisional enforcement of the penalty and the principle of non-guilty: the paradigmatic change in the judgment of Habeas Corpus nº. 126,292 in the Federal Supreme Court
por: Tavares, Marcel Santos
Publicado em: (2019)
O princípio da presunção de inocência como pressuposto básico de vigência do estado democrático de direito
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| Principais autores: | Guimarães, Claudio Alberto Gabriel, 1965-, Silva, Quezia Jemima Custódio Neto da |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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