A possibilidade de execução provisória da pena, presente a necessidade de diminuição da impunidade no Brasil, em face do princípio da presunção de inocência.
por: Filho, Edvaldo Ramos Nobre
Publicado em: (2018)
O princípio da presunção de inocência como pressuposto básico de vigência do estado democrático de direito
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| Principais autores: | Guimarães, Claudio Alberto Gabriel, 1965-, Silva, Quezia Jemima Custódio Neto da |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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