Modulação dos efeitos e guerra fiscal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Modulation of effects and fiscal war: analysis if the Federal Supreme Court's case law
por: Mosquera, Roberto Quiroga, et al.
Publicado em: (2022)
Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade
| Autor principal: | Ramos, Elival da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|