A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
por: Ramos, Adirson Antônio Glório
Publicado em: (2010)
Acao civil publica, acao popular, a defesa dos interesses difusos e coletivos. Posicao do Ministerio Publico.
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| Autor principal: | Figueiredo, Lúcia Valle |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
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