Ato da Vice-Presidência n. 4, de 10 de abril de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (10/0)
Delega ao Vice-Presidente do TRF 5ª Região a competência para decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinários e os incidentes que se suscitarem.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJUPágina: 161, publicado em 03/09/2009
03/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|