Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Autor principal:	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Direito ambiental, Brasil Direito penal ecológico, Brasil Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] Crime ecológico, legislação, Brasil
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