A cessação da periculosidade e a aplicabilidade da medida de segurança por prazo indeterminado sob as óticas constitucional e penal
por: Silva, Aurélia Carla Queiroga da, et al.
Publicado em: (2012)
Presunção de periculosidade
Trata de questão controvertida referente à Presunção de Periculosidade na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decre...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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