Reserva legal, áreas de preservação permanente e controle ambiental da propriedade

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Benjamin, Antônio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Del Rey 2023
Assuntos:	Direito Ambiental Ilícito civil Meio ambiente, aspectos jurídicos Meio ambiente, proteção Patrimônio cultural Tutela jurisdicional Direito do ambiente Direito ecológico Bens culturais Bens intelectuais Propriedade cultural Tutela jurídica
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