Controvérsias nos tribunais superiores acerca das imunidades tributárias referentes às taxas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Fonseca, Reynaldo Soares da, Fonseca, Rafael Campos Soares da
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Noeses 2024
Assuntos:	Imunidade tributária, jurisprudência Carga tributária, jurisprudência Taxas, natureza fiscal, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal Imunidade fiscal Princípio da imunidade tributária Carga fiscal Taxa
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