O STJ e o controle de constitucionalidade de lei e ato normativo

Autor principal:	Nery Junior, Nelson
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:	Ato normativo Controle de constitucionalidade Organização judiciária Constituição Recurso ordinário Recurso especial Juízo Tribunal superior Inconstitucionalidade das leis Carta constitucional Lei das leis Superior tribunal Tribunal de última instância Norma Normativos Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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