A súmula vinculante 11 e o poder legiferante do STF
por: Freitas, Suely Alves de
Publicado em: (2022)
Súmula vinculante e racionalidade jurídica do sistema de precedentes vinculantes no Brasil : uma proposta argumentativa para a edição de súmulas vinculantes no Brasil
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Argumentação Jurídica da Universidade de Alicante como um dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Argumentação Jurídica.
| Autor principal: | Freitas, Graça Maria Borges de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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