Efeito vinculante

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Autor principal:	Northfleet, Ellen Gracie
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Efeito vinculante, Brasil Tribunal Supremo, Sumula, Brasil Tribunal Superior, Sumula, Brasil Relação juridica, Brasil Súmula vinculante
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