Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
Súmula vinculante e seu regramento pela Lei nº 11.417/06
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Porto, Antonio de Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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