Patrimônio do município

Conceitua Fazenda Pública Municipal, patrimônio do Município, aquisição e alienação de bens públicos municipais, concessão de uso, tratando sobre essas e outras questões relativas ao patrimônio municipal.

Autor principal:	Braz, Petrônio
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Prefeitura, responsabilidade tributária Município, responsabilidade tributária Crime contra a administração pública Alienação de bens da administração pública Bens, alienação Direito penal administrativo
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