Terras devolutas : necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal : impossibilidade de alienação sem autorização legislativa : considerações
por: Ladeira, Adiles Lorza
Publicado em: (2011)
Patrimônio do município
Conceitua Fazenda Pública Municipal, patrimônio do Município, aquisição e alienação de bens públicos municipais, concessão de uso, tratando sobre essas e outras questões relativas ao patrimônio municipal.
| Autor principal: | Braz, Petrônio |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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