Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2011)
Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Silvestre, Fábio Galindo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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