A alienação e uso das terras públicas : uma visão do controle externo
por: Farias, Márcia Ferreira Cunha
Publicado em: (2011)
Terras devolutas : necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal : impossibilidade de alienação sem autorização legislativa : considerações
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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Autor principal: | Ladeira, Adiles Lorza |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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