Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
por: Franceschinelli, Edmilson Vilaron
Publicado em: (2010)
Da inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do “Estatuto do Desarmamento”
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Cogan, José Damião Pinheiro Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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