Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei nº 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:
Prisão domiciliar
Prisão preventiva
Brasil. [Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016]
Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. n. 318, incisos IV, V e VI]
Brasil. [Lei 12.403, de 4 de maio de 2011]
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso XLIX]
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5, inciso III]
Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 283, § 1º]
Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 282, § 2º]
Brasil. [Código de Processo Penal (1940). Art. 319, inciso IX]
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