Análise jurídica do saneamento básico no Brasil = A juridical analysis of basic sanitation in Brazil

Autor principal:	Araújo, Alexandre Mota Brandão de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2018
Assuntos:	Saneamento básico, aspectos jurídicos Serviço de água e esgotos Políticas públicas Concessão de serviços públicos Contratação de obras e serviços Resíduo, tratamento Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Concessão (direito administrativo) Concessão administrativa Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Dejeto Detrito Lixo Rejeito Superior Tribunal de Justiça STJ
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