A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais para a proteção do Meio Ambiente no litoral sul da Bahia = The effectiveness of the enforcement of environmental crimes for the protection of the Environment in the south coast of Bahia
por: Lemos, Reinaldo Martins, et al.
Publicado em: (2014)
La protezione penale dell'ambiente come diritto umano costituzionale = Criminal protection of the environment as human right constitutional
Aborda a defesa do meio ambiente a partir do Direito Penal e faz propostas para uma proteção ambiental mais efetiva, além de normas penais mais adequadas, a criação de um Tribunal internacional competente para demandas criminais relacionadas ao meio ambiente e a assunção de responsabilidade criminal...
| Principais autores: | Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, Thomé, Romeu |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Italiano |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2018
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