"Princípio" da não-cumulatividade

Autor principal:	Santos Júnior, Francisco Alves dos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) 2019
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Constituição (1988) Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Bitributação, controle judicial Alíquota, natureza fiscal Crédito tributário, jurisprudência Crédito tributário, legislação Imunidade tributária Isenção tributária
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