Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
por: Pacheco, José da Silva
Publicado em: (2011)
A Súmula Vinculante nº 11 do STF: uma visão à luz da Teoria da Justiça de Rawls
Na minha lista:
| Autor principal: | Rosseti, Disney |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Academia Nacional de Polícia
2022
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