ISS nas atividades de registros públicos, cartorárias e notariais: pessoalidade dos serviços e regime especial de tributação

Principais autores:	Kallás Filho, Elias, Beltrão, Demétrius Amaral
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Tributação Autonomia municipal Incentivo fiscal Reforma tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código tributário nacional (1966) Imposto sobre serviços Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal
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