Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN)

Principais autores:	Buissa, Leonardo, Bevilacqua, Lucas
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Tributação Consumo Devido processo legal Globalização da economia Incentivo fiscal Isenção tributária Sistema tributário Tratado Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código tributário nacional (1966) Organização Mundial do Comércio Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Internacionalização da economia Mundialização a economia Transnacionalização da economia Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Isenção de impostos Isenção fiscal Isenção de IR
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