Créditos de PIS/Cofins sobre insumos da atividade comercial = PIS/Cofins credits on inputs of commercial activity

Autor principal:	Marques, Thiago de Mattos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulasPrograma de Integração Social (Brasil) Contribuição para financiamento da seguridade social Crédito tributário Princípio da proporcionalidade Princípio da isonomia Crédito fiscal Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Isonomia constitucional Princípio de isonomia
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