Segurança jurídica e mudança jurisprudencial: o caso da progressividade dos impostos reais no entendimento do STF = Legal certainty and change in jurisprudence: the Supreme Court’s view on the progressivity of property taxes

Autor principal:	Gomes, André Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Progressividade do imposto Princípio da segurança jurídica Jurisprudência, alteração Princípio da progressividade Segurança jurídica Direito, jurisprudência
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