Arbitragem de investimentos: um breve panorama

Autor principal:	Farias, Rodrigo Vieira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:	Arbitragem comercial internacional, Brasil. Investimento estrangeiro, Brasil. Arbitragem comercial, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Imunidade de jurisdição, Brasil. Capital estrangeiro Investimento internacional Serviço público (administração pública) Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Princípio do interesse público Imunidade jurisdicional Princípio da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro
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