O Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos sociais: o fenômeno da judicialização da saúde

Principais autores:	Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco, Castro, Júnior Ananias
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, história. Assistência à família, Ouro Preto (MG) Assistência médica, Ouro Preto (MG) Direito à saúde, Ouro Preto (MG) Direitos econômicos e sociais. Saúde pública, Ouro Preto (MG) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Liberdade pública Direito à proteção da saúde Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos
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