Colisão de normas: distinção entre ponderação e juízo de adequação

Autor principal:	Acunha, Fernando José Gonçalves
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos e garantias individuais. Princípio jurídico. Regra jurídica. Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Princípios jurídicos
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