O Ministério Público de Contas: autonomia e dimensão institucional no ordenamento jurídico brasileiro = The Public Prosecution Audit Office: self-government and institutional dimension in Brazilian legal order

Principais autores:	Silva, Aurélio Joaquim da, Poli, Leonardo Macedo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Tribunal de Contas da União Ministério público, atuação Tribunal de contas Fiscalização (controle externo) Fazenda pública, proteção Direitos e garantias individuais Combate à corrupção Autonomia administrativa Organização pública Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Prevenção à corrupção Instituição pública
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