A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público
por: Burle Filho, José Emmanuel
Publicado em: (2009)
O problema da definição do foro competente para conhecer e julgar a ação civil pública
Discorre sobre a solução para a problemática da definição do foro competente para conhecer e julgar a ação civil pública. Considera que a solução para tal problema é entender que o critério territorial do local da ocorrência do dano é critério fixador de competência absoluta e que para os casos de d...
| Autor principal: | Régis, Carlos Emmanuel Leitão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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