Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais

Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira.

Autor principal:	França Neto, Alfredo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Direito tributário, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Princípio da anualidade, Brasil Direito fiscal
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